Legislação
Legislação Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1335 de 23 de maio de2022.
"DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITITUCIONAL Nº 113, DE 2021"
LEI COMPLEMENTAR N.º 09 de 19 de abril de 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N.º 08 de 19 de abril de 2022.
INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO – ENGEPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 05 de 25 de maio de 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/04 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO – ENGPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 988 DE 03 DE JULHO de 2015.
“CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 – A DE 28 DE JULHO DE 2006.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/04 QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO – ENGPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N° 002 DE 05 DE JULHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.