Certificado de Regularidade Previdenciária

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Engenheiro Coelho, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Engenheiro Coelho, mantém seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atualizado e em conformidade com as exigências legais da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

O CRP é um documento que atesta a boa gestão previdenciária e garante que o município de Engenheiro Coelho esteja cumprindo corretamente todas as obrigações legais relacionadas ao RPPS. A manutenção do CRP válido é essencial para:

• Comprovar a regularidade previdenciária perante os órgãos de controle.
• Garantir a aptidão para o município celebrar convênios e receber transferências voluntárias de recursos da União.
• Assegurar transparência e responsabilidade na gestão dos recursos previdenciários.

Critérios avaliados para emissão do CRP:

1. Regularidade no repasse das contribuições previdenciárias.
2. Envio das informações e demonstrativos contábeis e atuariais.
3. Comprovação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
4. Atendimento às normas de investimentos dos recursos previdenciários.
5. Manutenção da transparência e acesso às informações exigidas em lei.