Fundamentação normativa

Legislação

Leis, decretos, resoluções, regimentos e normas institucionais.

Central de normas, atos administrativos, pareceres e demais referências legais relevantes para o RPPS.

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Decreto nº 9/2025

Nomeia os integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos servidores públicos do município de Engenheiro Coelho - ENGEPREV e determina outras providências

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Decreto nº 5/2025

Nomeia Amaro Franco Neto para ocupar cargo que especifica e determina outras providências.

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